NR-1 e riscos psicossociais: o que revisar no PGR.

O que mudou na NR-1 e desde quando vale

A Portaria MTE nº 1.419/2024 deu nova redação ao capítulo 1.5 da NR-1. O subitem 1.5.3.1.4 passou a dizer que o gerenciamento de riscos ocupacionais abrange os riscos de agentes físicos, químicos e biológicos, de acidentes e dos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O subitem 1.5.3.2.1 acrescenta que a organização considera as condições de trabalho nos termos da NR-17.

A portaria previa vigência 270 dias após a publicação. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início da vigência da nova redação até 25 de maio de 2026, e o texto consolidado da NR-1 no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) registra a entrada em vigor em 26 de maio de 2026. Consulte o texto vigente da NR-1 antes de citar qualquer subitem em um parecer.

O Guia do MTE sobre fatores de risco psicossociais explica que a redação anterior já exigia o gerenciamento de todos os riscos ocupacionais, o que incluía os psicossociais, e que o novo texto deu ênfase a essa obrigação. O subitem 1.5.4.4.5.3 define que, para os fatores ergonômicos, incluindo os psicossociais, a probabilidade considera as exigências da atividade de trabalho e a eficácia das medidas de prevenção.

Sobre fiscalização, as Perguntas e Respostas de maio de 2026 (pergunta 20) informam que, para disposições novas da NR-1, aplica-se o critério de dupla visita, com caráter inicialmente orientativo, e que nos 90 dias seguintes à entrada em vigor a atuação da Inspeção tende a priorizar orientação. Contados de 26 de maio de 2026, esses 90 dias já terminaram, e o próprio documento afirma que o período inicial não dispensava a adequação.

O que a norma não define

Parte dos erros de revisão vem de exigir o que o MTE afirma não exigir. Segundo as Perguntas e Respostas e o Guia:

• não existe ferramenta, metodologia ou instrumento oficial único; a organização escolhe métodos tecnicamente adequados à sua realidade (perguntas 9 e 14);
• questionário não é obrigatório (pergunta 8) e, aplicado sozinho, não basta para caracterizar o gerenciamento desses riscos (perguntas 2 e 10);
• não há profissional específico; a organização designa responsável ou equipe com conhecimento técnico compatível com a complexidade dos riscos (pergunta 7);
• as listas de exemplos de fatores do Guia e do Manual têm caráter orientativo, não taxativo (pergunta 18);
• o processo avalia condições e organização do trabalho, e não a saúde mental de cada trabalhador (pergunta 6 e perguntas frequentes do Guia).

O que a norma exige é um processo tecnicamente consistente. A fiscalização, segundo a pergunta 14, verifica a coerência metodológica, a capacidade de identificar perigos e avaliar riscos e a documentação compatível com a NR-1 e a NR-17.

O que revisar no inventário de riscos

O inventário deve conter, no mínimo, as informações do subitem 1.5.7.3.2. Para os fatores psicossociais, a revisão procura rastros de cada uma delas:

• Perigo, fonte e circunstância (alínea c): o fator descrito de forma concreta, como sobrecarga de demandas ou baixa clareza de papel, e a situação de trabalho que o gera.
• Possíveis lesões ou agravos (alínea d): a consequência à saúde associada ao fator.
• Grupos expostos (alínea e): setor, função ou atividade; pode ser um único trabalhador.
• Caracterização da exposição (alínea g): duração, frequência e intensidade, conforme o Manual.
• Resultados da avaliação de ergonomia (alínea h): a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), da NR-17, registrada no inventário ou em documento próprio com os resultados integrados a ele.
• Avaliação e classificação (alínea i): severidade, probabilidade, nível de risco e prioridade, segundo o documento de critérios do subitem 1.5.4.4.2.2.

Inventário sem risco psicossocial

A pergunta 19 trata desse caso: a ausência de fatores psicossociais no inventário não é, por si só, irregularidade, desde que a organização demonstre, de forma tecnicamente fundamentada, o processo de identificação, a metodologia, os critérios e as evidências usados para afastar esses fatores. Na revisão, portanto, o ponto de atenção é a falta do registro do processo, e não apenas a falta do fator.

Questionários e outras evidências

Quando houver questionário, o resultado deve ser analisado tecnicamente e incorporado à AEP ou ao inventário (perguntas 2 e 10). Confira se o relatório do instrumento está anexado e se suas conclusões aparecem nas linhas do inventário.

O que revisar no plano de ação

O plano de ação indica as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter (subitem 1.5.5.2.1). Para cada medida, o subitem 1.5.5.2.2 exige cronograma com responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. O número de trabalhadores possivelmente atingidos aumenta a prioridade de ação (subitem 1.5.5.2.1.1).

Nos riscos psicossociais, confira ainda:

• se cada risco classificado do inventário que exige ação tem medida correspondente no plano;
• se as medidas atuam na organização do trabalho, como priorização de tarefas, pausas, distribuição de carga e autonomia. O exemplo do Guia indica preferência por intervenções que modifiquem as condições da organização do trabalho em relação às pessoais ou comportamentais;
• se há acompanhamento planejado do desempenho das medidas e correção quando houver ineficácia (subitens 1.5.5.3.2 e 1.5.5.3.2.1);
• se a reavaliação do risco após a implementação está prevista (subitem 1.5.4.4.6, alínea a).

Participação dos trabalhadores e comunicação

O subitem 1.5.3.3 exige mecanismos para a participação dos trabalhadores, para a consulta sobre a percepção de riscos e para a comunicação dos riscos do inventário e das medidas do plano. A pergunta 17 informa que a norma não fixa modelo de comprovação. Registros de consultas, atas de reuniões e comunicações de risco servem como evidência, e a análise recai sobre a participação efetiva e contínua. Ao revisar, procure no PGR a referência a esses registros e a data em que ocorreram.

Erros comuns na revisão

• Aceitar um questionário anexado como prova única de gestão do risco.
• Confundir o processo do GRO com a avaliação clínica do PCMSO. A pergunta 6 afirma que a avaliação médica periódica não substitui a identificação de perigos e a avaliação de riscos.
• Tratar a lista de exemplos do Guia como roteiro obrigatório e marcar como falha a ausência de um item da lista.
• Usar, para fatores ergonômicos e psicossociais, critérios de probabilidade que ignoram as exigências da atividade e a eficácia das medidas (subitem 1.5.4.4.5.3).
• Esquecer o trabalho remoto, híbrido e o teletrabalho, que a pergunta 3 inclui na identificação.
• Ignorar a periodicidade: a pergunta 12 informa que não há prazo autônomo para esses riscos, que seguem a revisão do subitem 1.5.4.4.6, no mínimo a cada dois anos ou nas situações das alíneas a a f.
• Entregar documentos sem data e assinatura, exigidas pelo subitem 1.5.7.2.
• Esquecer a AEP em cliente dispensado de PGR pelo item 1.8.4: o Guia e o Manual informam que a AEP continua obrigatória.

Onde a dockia entra

A dockia faz a primeira conferência dos documentos do PGR e mostra, para cada ponto de atenção, a página e o trecho em que ele se apoia. Em temas psicossociais, o resultado esperado é localizar onde o inventário e o plano tratam do assunto e indicar “não localizado nas seções analisadas” quando for o caso. A conclusão sobre a adequação do método e das medidas continua com a equipe responsável, e “precisa de contexto” costuma ser a resposta correta. Veja como a conferência funciona no guia Como usar IA na revisão de PGR e como testá-la em Como testar IA na revisão de PGR.

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