Termos de Uso — DockIA

Última atualização: 10 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do DockIA ("Plataforma" ou "Serviço"), disponível em dockia.com.br, fornecido pela TODBR Informática Ltda., CNPJ 58.478.531/0001-74 ("TODBR"). Ao acessar ou utilizar o Serviço, o usuário e a empresa que ele representa ("Cliente" ou "Usuário") declaram ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

1. Objeto

O DockIA é um motor de inteligência artificial assistiva que lê, extrai e valida documentos (PDF nativo, PDF escaneado, DOCX e imagens) contra regras, checklists e normas de cada setor (contábil, RH, saúde, jurídico, arquitetura e engenharia), produzindo relatórios auditáveis com status de conformidade, score, citações à origem e sinalizações para revisão humana.

2. Natureza assistiva do Serviço — limitação essencial

O DockIA é uma ferramenta de apoio, de primeira passada, e NÃO substitui a análise, o parecer ou a decisão de um profissional habilitado (contador, advogado, médico, engenheiro, arquiteto, profissional de RH ou outro competente). Os resultados — incluindo extrações, classificações de conformidade, scores e citações — têm caráter informativo e auxiliar, estão sujeitos a erro e devem ser revisados por profissional competente antes de qualquer uso, decisão, entrega a terceiros ou efeito jurídico. O Cliente é o único responsável pela validação, pelas decisões tomadas e pelo uso que fizer dos resultados.

3. Cadastro, conta e acesso

• O uso da Plataforma exige cadastro e credenciais. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais.
• O acesso é organizado por papéis (operador, administrador do tenant, revisor). O administrador do Cliente é responsável por gerenciar seus usuários e configurações, incluindo retenção.
• O Usuário deve notificar imediatamente a TODBR sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a não:

• Submeter conteúdo ilícito ou para o qual não detenha base legal e autorização para tratamento, especialmente quanto a dados pessoais e sensíveis de terceiros;
• Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou sigilo;
• Tentar burlar o isolamento multi-tenant, acessar dados de outros Clientes, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Utilizar o Serviço para gerar volume abusivo de requisições além dos limites contratados (rate limit por tenant pode ser aplicado);
• Usar o Serviço de forma a infringir a legislação aplicável.

O Cliente declara possuir base legal e legitimidade para submeter cada documento à Plataforma, na qualidade de Controlador dos dados nele contidos.

5. Sub-processamento e IA

O Usuário reconhece e concorda que o conteúdo dos documentos é processado por sub-processadores, incluindo a API da Anthropic, conforme detalhado na Política de Privacidade do DockIA. Os documentos não são utilizados para treinar modelos.

6. Propriedade intelectual

• A Plataforma, seu código, design, marcas, playbooks e demais elementos são de titularidade da TODBR ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, salvo a licença limitada de uso do Serviço.
• O conteúdo dos documentos submetidos permanece de titularidade do Cliente (ou de quem ele represente). A TODBR não reivindica titularidade sobre esse conteúdo e o trata apenas para prestar o Serviço.
• Os relatórios gerados podem ser utilizados pelo Cliente para seus fins, observada a natureza assistiva descrita no item 2.

7. Disponibilidade e níveis de serviço (SLA)

A TODBR empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e estável. O Serviço pode passar por manutenções programadas ou indisponibilidades eventuais. Não há, nesta fase, metas de disponibilidade (SLA) garantidas por padrão; eventuais compromissos de nível de serviço serão objeto de contrato específico. O processamento de análises é assíncrono e pode variar conforme o volume e o tamanho dos documentos.

8. Pagamentos

O DockIA encontra-se em fase de pré-lançamento. Condições comerciais, planos, preços, formas de pagamento e política de reembolso serão definidos e comunicados oportunamente, podendo ser objeto de contrato específico no momento da contratação.

9. Limitação de responsabilidade

• O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de ausência de erros nas extrações ou análises.
• Na máxima extensão permitida pela legislação, a TODBR não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados sem a devida revisão profissional, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Eventual limite de responsabilidade aplicável à relação comercial será fixado no contrato firmado entre as partes.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Política de Segurança do DockIA, que integram estes Termos. A relação de tratamento entre Cliente (Controlador) e TODBR (Operadora) quanto ao conteúdo dos documentos é regida pelo contrato e pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA) firmado entre as partes no momento da contratação.

11. Vigência e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar o Serviço.
• A TODBR pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou exigência legal.
• Em caso de encerramento, os dados serão tratados conforme a configuração de retenção e o direito de exclusão previstos na Política de Privacidade. A exclusão de um projeto remove documentos, extrações, achados e arquivos derivados, com registro na trilha de auditoria.

12. Alterações dos Termos

A TODBR pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada neste endereço. O uso continuado do Serviço após a publicação implica concordância com as alterações.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da TODBR Informática Ltda., com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de competência do consumidor.